Projeto de Lei nº 12749/2019

Altera a Lei 8.351/2014, que institui Normas de Defesa e Bem-Estar Animal, para prever sanções às práticas que caracterizem abuso, crueldade ou maus-tratos a animais.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Texto Integral

Data de Apresentação: 05/02/2019

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 82226/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4744, de 29/05/2020.

Norma Derivada: Lei nº 9439/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 16/06/2020 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Contrário

  • 2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício - Of. GP.L. nº. 120/2020 PREFEITO MUNICIPAL 10/06/2020 00:00:00
Autógrafo - Autógrafo do PL 12.749 FAOUAZ TAHA 26/05/2020 00:00:00
Parecer - 815 PJ 09/01/2019 00:00:00
  • 16/06/2020 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Arquivo
  • 26/05/2020 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 26/05/2020 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 22/05/2020 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Na 141.ª SO de 26/05/2020.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 19/02/2019 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 12/02/2019 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
  • 05/02/2019 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 05/02/2019 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 08/01/2019 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 05/02/2019
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 08/01/2019 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 08/01/2019 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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