Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 149/2018

Define o estacionamento rotativo de veículos em vias públicas como permissão de uso de bem público comum do povo, remunerado por preço público e sujeito a multa administrativa.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Texto Integral

Data de Apresentação: 06/11/2018

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 81804/2018

Quórum: Maioria de 3/5 + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 21/11/2018 00:00:00 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 82ª Sessão Ordinária, em 06/11/2018
Leitura da matéria na sessão 85ª Sessão Ordinária, em 27/11/2018

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 153 Procurador Jurídico 31/10/2018 00:00:00
  • 21/11/2018 00:00:00
    Proposição com parecer contrário da CJR
    CJR Contra Apto
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: DL - Secretaria
  • 13/11/2018 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    aguardando análise do Presidente da CJR.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 06/11/2018 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 31/10/2018 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 06/11/2018.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 31/10/2018 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 31/10/2018 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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