Projeto de Lei nº 12639/2018
Exige apresentação de comprovante de vacinação no ato da matrícula em creches e estabelecimentos de ensino infantil, fundamental e médio.
Autoria:
Cícero Camargo da Silva
Data de Apresentação: 04/09/2018
Quórum: Maioria simples + 1/7
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4460, de 05/10/2018.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 12/11/2018 00:00:00
- Arquivo
- Norma promulgada pela Câmara
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12/11/2018 00:00:00
Norma promulgada pela Câmara
Veto total rejeitado
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Arquivo
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25/10/2018 00:00:00
Proposição com veto total
Ofício GP.L. 310/2018
Origem: Gabinete do Prefeito
Destino: Diretoria Legislativa
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03/10/2018 00:00:00
Aguardando promulgação ou veto
AUTÓGRAFO
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Gabinete do Prefeito
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02/10/2018 00:00:00
Proposição aprovada
Origem: Plenário
Destino: Diretoria Legislativa
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28/09/2018 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
na 77° SO, em 02/10/2018.
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Plenário
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11/09/2018 00:00:00
Proposição com parecer contrário da CJR
CJR CONTRA APTO
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Diretoria Legislativa
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04/09/2018 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Comissão de Justiça e Redação
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04/09/2018 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Origem: Plenário
Destino: Diretoria Legislativa
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30/08/2018 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 04/09/2018
Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
Destino: Plenário
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30/08/2018 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
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30/08/2018 00:00:00
Proposição autuada
Origem: Protocolo
Destino: Diretoria Legislativa