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Projeto de Lei 12639/2018

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 12639/2018
Data: 04/09/2018 Protocolo: 81334/2018
Ementa: Exige apresentação de comprovante de vacinação no ato da matrícula em creches e estabelecimentos de ensino infantil, fundamental e médio.
Autor: CÍCERO CAMARGO DA SILVA
Matéria Anexadora: VET 28/2018 - Data Anexação: 25/10/2018
Parecer Comissão: CJR - Relator: MARCELO ROBERTO GASTALDO  |Parecer Contrário| Aprovado
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4460, de 05/10/2018.
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei 9086/2018
Outras Informações
Dias Prazo: - Data Fim Prazo: - Data Publicação: 12/09/2018
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Deliberações em Plenário
Sessão Data Fase Turno Resultado
73ª Sessão Ordinária 04/09/2018 Expediente Matéria lida
75ª Sessão Ordinária 18/09/2018 Expediente Matéria lida
77ª Sessão Ordinária 02/10/2018 Ordem do Dia Único Aprovado(a)
Documentos Acessórios
Tipo: Parecer   -  Descrição: 732
Data: 31/08/2018   -  Autoria: Procurador Jurídico
Tipo: Autógrafo   -  Descrição: Autógrafo do PL 12.639
Data: 03/10/2018   -  Autoria: GUSTAVO MARTINELLI
Tramitação

Situação Atual

12/11/2018 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Arquivo
NORMA PROMULGADA PELA CÂMARA
Veto total rejeitado

Histórico de Tramitações

25/10/2018 Origem: Externo - Executivo
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO COM VETO TOTAL
Ofício gp.l. 310/2018
03/10/2018 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Externo - Executivo
AGUARDANDO PROMULGAÇÃO OU VETO
Autógrafo
02/10/2018 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO APROVADA
28/09/2018 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Plenário
PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
Na 77° so, em 02/10/2018.
11/09/2018 Origem: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO COM PARECER CONTRÁRIO DA CJR
Cjr contra apto
04/09/2018 Origem: Diretoria legislativa
Destino: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
04/09/2018 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO APRESENTADA À MESA
30/08/2018 Origem: Procuradoria Juridica
Destino: Plenário
AGUARDANDO APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
Em 04/09/2018
30/08/2018 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Procuradoria Juridica
À PROCURADORIA JURÍDICA PARA MANIFESTAÇÃO
30/08/2018 Origem: Protocolo
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO AUTUADA

Consulta gerada em 25/10/2020, às 06h15m
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