RETIRADA do Projeto de Lei n.º 12.234/17, de autoria do vereador Edicarlos Vieira, que institui o ESTATUTO DA GESTANTE, DO NASCITURO E DA PREVENÇÃO DE RISCOS SOCIAIS NA MATERNIDADE.
Autoria: Edicarlos Vieira
Data de Apresentação: 14/08/2018
Proposição Eletrônica:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 14/08/2018 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Requerimento deferido
Deliberações em Plenário
Tramitação
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