Exige divulgação, no Terminal Rodoviário “José Alves”, das regras de viagens previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA.
Autoria: Roberto Conde Andrade
Data de Apresentação: 07/08/2018
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 81138/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM 4475, de 07/11/2018.
Último Local: 05/12/2018 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável
2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
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Tramitação
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