Projeto de Lei nº 12545/2018

Exige em estabelecimentos informação de não aceitação de cheque ou cartão.

Autoria: Wagner Tadeu Ligabó

Texto Integral

Data de Apresentação: 05/06/2018

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 80645/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4415, de 22/06/2018.

Norma Derivada: Lei nº 8992/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/07/2018 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Gustavo Checchinato -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício - Of. GP.L. n.º 175/2018 Prefeito 12/07/2018 00:00:00
Autógrafo - Autógrafo do PL 12.545 Presidente 20/06/2018 00:00:00
Parecer - 610 Procurador Jurídico 04/06/2018 00:00:00
  • 17/07/2018 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 12/07/2018 00:00:00
    Norma promulgada
    Of. GP.L. n.º 175/2018, encaminhando cópia da Lei n.º 8.992.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 20/06/2018 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 19/06/2018 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 15/06/2018 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    na 64ª SO, em 19/06/2018.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 12/06/2018 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    apto
    Origem: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 05/06/2018 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
  • 05/06/2018 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 05/06/2018 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 30/05/2018 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 05/06/2018
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 30/05/2018 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 30/05/2018 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
Nova Pesquisa Voltar