JUNTADA aos autos do Projeto de Lei Complementar nº 1.033, do Vereador Cristiano Lopes, que “regula a instalação de Estações de Rádio-Base-ERB e o Fundo Municipal de Conservação da Qualidade Ambiental; e revoga a Lei Complementar 430/2005, correlata”, do Ofício UGPUMA/GG nº 037/2018, da Unidade de Gestão de Planejamento e Meio Ambiente.
Autoria: Cristiano Vecchi Castro Lopes
Data de Apresentação: 22/05/2018
Proposição Eletrônica:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 22/05/2018 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Requerimento deferido
Deliberações em Plenário
Tramitação
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