Projeto de Lei nº 12534/2018

Altera a Lei 5.563/2000, que criou o Perímetro Escolar, para ampliar o rol de vedações à instalação de estabelecimentos comerciais na área e fixar sanções.

Autoria: Faouaz Taha

Texto Integral

Data de Apresentação: 22/05/2018

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 80546/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Veto nº 23/2018

Norma Derivada: Lei nº 9038/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 24/09/2018 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Rogério Ricardo -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo - Relatoria: Faouaz Taha -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Faouaz Taha - Prevê que a vedação incide no caso de o seu objeto ser a atividade principal do estabelecimento. Aprovado(a)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo do PL 12.534 GUSTAVO MARTINELLI 14/08/2018 00:00:00
Parecer - 597 Procurador Jurídico 17/05/2018 00:00:00
  • 24/09/2018 00:00:00
    Norma promulgada pela Câmara
    Veto total rejeitado
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 06/09/2018 00:00:00
    Proposição com veto total
    Ofício GP.L. 233/2018 - VETO Nº. 23
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 16/08/2018 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 16/08/2018 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 14/08/2018 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 10/08/2018 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    70° SO, em 14/08/2018.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 26/06/2018 00:00:00
    Adiada discussão e votação da proposição
    para a Sessão Ordinária de 14 de agosto de 2018.
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 22/06/2018 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    na 65ª SO, em 26/06/2018.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 30/05/2018 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    apto
    Origem: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 22/05/2018 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo
  • 22/05/2018 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 22/05/2018 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 17/05/2018 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 22/05/2018.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 17/05/2018 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 17/05/2018 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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