VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 12.411, do Vereador ARNALDO FERREIRA DE MORAES, que regula a emissão de receitas médicas e odontológicas; e revoga as Leis 4.766/1996 e 8.194/2014, correlatas.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 24/04/2018
Protocolo: 80364/2018
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 12411/2017
Último Local: 09/05/2018 00:00:00 - Arquivo - Veto total rejeitado
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Tramitação
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