Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 140/2018

Estabelece competências em casos de despesas decorrentes de obrigações de outros entes da Federação.

Autoria: Cristiano Vecchi Castro Lopes

Texto Integral

Data de Apresentação: 24/04/2018

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 80361/2018

Quórum: Maioria qualificada - 3/5

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Subscritores: Adriano Santana dos Santos, Arnaldo Ferreira de Moraes, Romildo Antonio da Silva, Edicarlos Vieira, Faouaz Taha, Wagner Tadeu Ligabó, Valdeci Vilar Matheus, Rafael Turrini Purgato, Paulo Sergio Martins.

Norma Derivada: Emenda à Lei Orgânica nº 80/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 04/06/2019 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Cristiano Lopes - Acrescenta, dentre os casos de assunção de despesas decorrentes de obrigações impostas a outros entes da Federação, aquelas previstas em decisão judicial. Aprovado(a)
Emenda nº 2 (Modificativa) - Cristiano Lopes - Suprime necessidade de autorização da Câmara Municipal, e prevê possibilidade de não ajuizamento de ação de cobrança. Aprovado(a)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício - PR/DL 171/2019 FAOUAZ TAHA 07/06/2019 00:00:00
Ata de Reunião - Ata da Audiência Pública n.º 21 CRISTIANO VECCHI CASTRO LOPES 16/10/2018 00:00:00
Requerimento - RPR 341/2018 CRISTIANO VECCHI CASTRO LOPES 12/06/2018 00:00:00
Parecer - Parecer n. 0026/18 Diretoria Financeira 11/05/2018 00:00:00
Parecer - 144 Procurador Jurídico 23/04/2018 00:00:00
  • 04/06/2019 00:00:00
    Norma promulgada pela Câmara
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 04/06/2019 00:00:00
    Proposição aprovada em 2º. turno
    Em 2º Turno
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 30/05/2019 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    na 106º SO, em 04/06/2019.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 22/05/2019 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    para votação em 2º turno
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 21/05/2019 00:00:00
    Proposição aprovada em 1º turno
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 16/05/2019 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    na 104ª SO, em 21/05/2019.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 16/10/2018 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 16/10/2018 00:00:00
    Audiência Pública realizada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 17/05/2018 00:00:00
    Aguardando realização de aud. pública.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 16/05/2018 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    Origem: Comissão de Finanças e Orçamento
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 11/05/2018 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Financeira
    Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
  • 09/05/2018 00:00:00
    à Diretoria Financeira para manifestação
    Presidente da CFO solicita parecer do Financeiro.
    Origem: Comissão de Finanças e Orçamento
    Destino: Diretoria Financeira
  • 04/05/2018 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    no Gabinete do Presidente da CFO.
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
  • 24/04/2018 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 24/04/2018 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 23/04/2018 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 24/04/2018
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 23/04/2018 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 20/04/2018 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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