Projeto de Lei nº 12466/2018

Revoga a Lei 1.965/73, que autoriza cessão de uso de bem público especial à Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região, para instalação da junta de conciliação e julgamento.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 06/02/2018

Protocolo: 78266/2018

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4368, em 16/02/2018.

Norma Derivada: Lei nº 8904/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 26/02/2018 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício - Of. GP.L. nº 017/2018 Prefeito 26/02/2018 00:00:00
Autógrafo - Autógrafo do PL 12.466 Presidente 15/02/2018 00:00:00
Parecer - 494 Procurador Jurídico 05/02/2018 00:00:00
  • 26/02/2018 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 23/02/2018 00:00:00
    Norma promulgada
    Of. GP.L 17/2018, encaminha cópia da Lei n°. 8.904.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 15/02/2018 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 14/02/2018 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 14/02/2018 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    na 46ª SO, em 14/02/2018
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 07/02/2018 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    apto
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 06/02/2018 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 06/02/2018 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 05/02/2018 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 06/02/2018
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 05/02/2018 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 05/02/2018 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
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