Altera a Lei 7.953/2012, que prevê, em correspondentes bancários e locais onde haja caixa eletrônico, sistema de monitoramento de imagens, para regular seu funcionamento.
Autoria: Leandro Palmarini
Data de Apresentação: 05/12/2017
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 78224/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4543, de 12/04/2019.
Último Local: 06/05/2019 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Gustavo Checchinato -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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