Projeto de Lei nº 12409/2017

Regula instalação aérea de cabos e fios para prestação dos serviços que especifica; e revoga a Lei 8.510/2015, que exige das empresas prestadoras de serviços por meio de cabos e fiação aérea a retirada destes, por elas instalados, quando excedentes ou sem uso.

Autores: Gustavo Martinelli, Paulo Sergio Martins

Texto Integral

Data de Apresentação: 31/10/2017

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 78197/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4488, de 30/11/2018.

Norma Derivada: Lei nº 9121/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 20/12/2018 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Pastor Roberto Conde -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Gustavo Martinelli - Prevê identificação das instalações por anilha. Aprovado(a)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício - Of. GP.L. n.º 392/2018 Prefeito 17/12/2018 00:00:00
Autógrafo - Autógrafo do PL 12.409 GUSTAVO MARTINELLI 27/11/2018 00:00:00
Parecer - 402 Consultor Jurídico 31/10/2017 00:00:00
  • 20/12/2018 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 19/12/2018 00:00:00
    Norma promulgada
    Of. GP.L. n.º 392/2018, encaminhando cópia da Lei n.º 9.121.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 29/11/2018 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 27/11/2018 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 23/11/2018 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    na 85ª SO, em 27/11/2018.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 14/11/2017 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 07/11/2017 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
  • 07/11/2017 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 31/10/2017 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 30/10/2017 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 31/10/2017
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 30/10/2017 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 30/10/2017 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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