Altera a Lei 8.521/2015, que regula a realização de feiras e eventos comerciais temporários, para prever multas.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 08/08/2017
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 78093/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4452, em 14/09/2018.
Matéria Anexadora: Veto nº 26/2018
Último Local: 22/10/2018 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Rogério Ricardo -Parecer Favorável
2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
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Tramitação
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