Projeto de Lei Complementar nº 1025/2017

Altera o Código Tributário, para fixar prazo para o Alvará de Funcionamento Provisório.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Texto Integral

Data de Apresentação: 09/05/2017

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 77779/2017

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 24/05/2017 00:00:00 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 14ª Sessão Ordinária, em 09/05/2017

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 146 Consultor Jurídico 05/05/2017 00:00:00
  • 24/05/2017 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    apto
    Origem: Comissão de Finanças e Orçamento
    Destino: DL - Secretaria
  • 10/05/2017 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
  • 09/05/2017 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 09/05/2017 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 04/05/2017 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    EM 09/05/2017
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 04/05/2017 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 04/05/2017 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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