Projeto de Lei Complementar nº 1018/2017

Altera a Lei Complementar 518/2012, que veda, no Território de Gestão da Serra do Japi, pelo prazo que especifica, procedimentos administrativos para fins imobiliários e correlatos, para ampliar esse prazo.

Autoria: Gustavo Martinelli

Texto Integral

Data de Apresentação: 21/03/2017

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 77379/2017

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Complementar nº 576/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 23/05/2017 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Douglas Medeiros -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Gustavo Martinelli - Amplia o prazo de vedação dos procedimentos administrativos para fins imobiliários no Território de Gestão da Serra do Japi. Aprovado(a)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo do PLC 1018 PRESIDENTE 09/05/2017 00:00:00
Ofício/Resposta - DAE S/A - Of. Presidência nº. 28/2017 Sr. Eduardo Santos Palhares 04/05/2017 00:00:00
Parecer - 143 consultoria jurídica 28/04/2017 00:00:00
Ofício/Resposta - Conselho Mun. de Política Territorial-CMPT Sr. Daniel Motta - Presidente 28/04/2017 00:00:00
Ata de Reunião - Ata da Audiência Pública n.º 2 Mesa Diretora 27/04/2017 00:00:00
Ofício - CGSJ - Of. n.º 058/2015-2017 Sr.ª Paula de Castro Siqueira - Presidente 26/04/2017 00:00:00
Ofício/Resposta - COMDEMA - Ofício nº. 09/2017 Srª. Silvia Lúcia Vieira Cabrera Merlo 19/04/2017 00:00:00
Ofício/Resposta - DAE S/A - Of. Presidência nº. 23 Sr. Eduardo Santos Palhares 18/04/2017 00:00:00
Ofício - Informações - PR/DL 114/2017 GUSTAVO MARTINELLI 30/03/2017 00:00:00
Ofício - Informações - PR/DL 115/2017 GUSTAVO MARTINELLI 30/03/2017 00:00:00
Ofício - Informações - PR/DL 113/2017 GUSTAVO MARTINELLI 30/03/2017 00:00:00
Ofício - Informações - PR/DL n.º 92/2017 GUSTAVO MARTINELLI 23/03/2017 00:00:00
Despacho - 18 - aditamento Consultor Jurídico 20/03/2017 00:00:00
Despacho - 18 Consultor Jurídico 17/03/2017 00:00:00
  • 23/05/2017 00:00:00
    Norma promulgada
    Of. GP.L n.º 94/17, encaminhando cópia da Lei Complementar n.º 1.018.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Arquivo
  • 10/05/2017 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 09/05/2017 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 04/05/2017 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    para 14ª. SO, de 09/05/2017
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 03/05/2017 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 02/05/2017 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
  • 02/05/2017 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 28/04/2017 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Plenário
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 27/04/2017 00:00:00
    Audiência Pública realizada
    em 27/04/2017
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 23/03/2017 00:00:00
    Aguardando informação do Executivo
    Of. PR/DL n.º 92/2017
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 21/03/2017 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 17/03/2017 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 21/03/2017
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 17/03/2017 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 17/03/2017 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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