Projeto de Lei nº 12176/2017
Prevê publicidade de dados de entidades privadas que recebam verbas públicas ou benefícios fiscais.
Autoria:
Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 14/02/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Publicado na IOM n.º 4249, em 17/02/2017.
Autógrafo publicado na IOM n.º 4.254, 10/03/2017.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 10/04/2017 00:00:00
- Arquivo
- Norma promulgada pela Câmara
-
10/04/2017 00:00:00
Norma promulgada pela Câmara
VETO TOTAL REJEITADO
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Arquivo
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04/04/2017 00:00:00
Veto total rejeitado
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Diretoria Legislativa
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23/03/2017 00:00:00
Proposição com veto total
Ofício GP.L. 60/2017
Veto publicado na IOM 4260, em 31/03/2017
Origem: Gabinete do Prefeito
Destino: Diretoria Legislativa
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08/03/2017 00:00:00
Aguardando promulgação ou veto
AUTÓGRAFO
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Gabinete do Prefeito
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07/03/2017 00:00:00
Proposição aprovada
Origem: Plenário
Destino: Diretoria Legislativa
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03/03/2017 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
na S.O. de 07/03/2017
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Plenário
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15/02/2017 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Apto.
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Diretoria Legislativa
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14/02/2017 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Diretoria Legislativa
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14/02/2017 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Origem: Plenário
Destino: Diretoria Legislativa
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13/02/2017 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 14/02/2017.
Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
Destino: Plenário
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13/02/2017 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
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13/02/2017 00:00:00
Proposição autuada
Origem: Protocolo
Destino: Diretoria Legislativa