Projeto de Lei nº 12175/2017
Altera a Lei 7.871/12, que exige, em locais de eventos, orientações sobre segurança e emergências, para determinar afixação externa de cópia do alvará de funcionamento e mapa do interior do estabelecimento.
Autoria:
Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 14/02/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Publicado na IOM n.º 4249, em 17/02/2017.
Autógrafo publicado na IOM n.º 4262, de 08/04/2017.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 02/05/2017 00:00:00
- Arquivo
- Norma promulgada
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02/05/2017 00:00:00
Norma promulgada
Of. GPL n.º 69/2017, encaminhando cópia da Lei n.º 8.775.
Origem: Gabinete do Prefeito
Destino: Arquivo
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05/04/2017 00:00:00
Aguardando promulgação ou veto
Autógrafo
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Gabinete do Prefeito
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04/04/2017 00:00:00
Proposição aprovada
Origem: Plenário
Destino: Diretoria Legislativa
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30/03/2017 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
na 9ª. SO, de 04/04/2017
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Plenário
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15/02/2017 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Apto.
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Diretoria Legislativa
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14/02/2017 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Comissão de Justiça e Redação
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14/02/2017 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Origem: Plenário
Destino: Diretoria Legislativa
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13/02/2017 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 14/02/2017.
Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
Destino: Plenário
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13/02/2017 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
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13/02/2017 00:00:00
Proposição autuada
Origem: Protocolo
Destino: Diretoria Legislativa