Moção nº 418/2016
APELO pela não aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 241/2016, que altera o ato das disposições constitucionais transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
Autoria: Paulo Eduardo Silva Malerba
Data de Apresentação: 11/10/2016
Proposição Digital:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário