Moção nº 313/2016

APELO ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica-CADE para que não permita às operadoras de serviços de telecomunicações alterarem a forma de cobrança dos planos de internet fixa para o modelo de franquia, por este ser abusivo e configurar grave retrocesso e censura a um direito adquirido dos cidadãos, visto que a internet é uma das mais importantes ferramentas da atualidade.

Autoria: José Adair de Sousa

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/04/2016

Proposição Eletrônica:

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 13/05/2016 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Resposta de proposição

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Resposta recebida - Ofício nº 21891/2016/SEI-MCTIC Ministério da Defesa 20/06/2016 00:00:00
Resposta recebida - Ofício s/nº Senado Federal 31/05/2016 00:00:00
Resposta recebida - Ofício nº 2438/2016/CADE Conselho Administrativo de Defesa Econômica 13/05/2016 00:00:00
Resposta recebida - Ofício nº 14/2016/SEI/RCIC/SRC-ANATEL ANATEL 13/05/2016 00:00:00
  • 13/05/2016 00:00:00
    Resposta de proposição
    Ofício nº 2438/2016/CADE, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
    Origem: Externo - Outros
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 26/04/2016 00:00:00
    Proposição aprovada
    Encaminhada via Of. PR/DL n.º 218/2016
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Externo - Outros
  • 26/04/2016 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 20/04/2016 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    para 144ª. S.O., de 26/04/2016.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 19/04/2016 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 19/04/2016 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    na 143.ª SO, em 19/04/2016
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
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