Projeto de Lei nº 12022/2016

Altera a Lei n.º 7.219/2008, que regula a remoção de veículos abandonados nas vias públicas, para incluir áreas públicas.

Autoria: Eliezer Barbosa da Silva

Texto Integral

Data de Apresentação: 07/04/2016

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 74922/2016

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: AUTÓGRAFO PUBLICADO - 20/06/2016 - IOM n.º 4172

Matéria Anexadora: Veto nº 24/2016

Norma Derivada: Lei nº 8698/2016
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 09/08/2016 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Gerson Sartori -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: José Adair -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - Paulo Sergio - Delegado - Inclui vias e áreas de loteamentos não regularizados. Aprovado(a)
Emenda nº 2 (Aditiva) - Paulo Sergio - Delegado - Reduz prazo para o interessado retirar o veículo do local do abandono. Aprovado(a)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo PL 12022 Presidente 14/06/2016 00:00:00
Parecer - 1204 Consultoria Jurídica 08/04/2016 00:00:00
  • 09/08/2016 00:00:00
    Norma promulgada pela Câmara
    Veto total rejeitado
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 06/07/2016 00:00:00
    Proposição com veto total
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 15/06/2016 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    Autógrafo
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 14/06/2016 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 09/06/2016 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    para a 151ª. SO, de 14/06/2016
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 27/04/2016 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    Apto para apreciação.
    Origem: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 13/04/2016 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
  • 12/04/2016 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 12/04/2016 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 07/04/2016 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 12/04/2016.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 07/04/2016 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 07/04/2016 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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