Projeto de Lei nº 12014/2016

Autoriza a Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS a alienar imóveis para fins de habitação popular e a contratar com terceiro sua implantação; e revoga a correlata Lei 8.218/14.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 22/03/2016

Protocolo: 74790/2016

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: AUTÓGRAFO PUBLICADO - 01/04/2016 - IOM n.º 4.150

Norma Derivada: Lei nº 8632/2016
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 06/04/2016 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Gerson Sartori -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Tico -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Marilena Perdiz Negro -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo PL 12014 Presidente 29/03/2016 00:00:00
Parecer - 1191 Consultoria Jurídica 28/03/2016 00:00:00
Parecer - Parecer n. 23/2015 Diretoria Financeira 23/03/2016 00:00:00
  • 06/04/2016 00:00:00
    Norma promulgada
    Of. GP.L. n.º 131/2016, encaminhando cópia da Lei n.º 8.632.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 01/04/2016 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    Autógrafo.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 29/03/2016 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 29/03/2016 00:00:00
    Proposição pautada em Sessão Extraordinária
    na 30ª. SE, de 29/03/2016
    Origem: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
    Destino: Plenário
  • 29/03/2016 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Finanças e Orçamento
    Destino: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
  • 29/03/2016 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
  • 28/03/2016 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 23/03/2016 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Financeira
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 23/03/2016 00:00:00
    à Diretoria Financeira para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Financeira
  • 22/03/2016 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 22/03/2016 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 22/03/2016 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
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