Exige, em estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas, cartaz educativo sobre os riscos de seu consumo.
Autoria: Gerson Henrique Sartori
Data de Apresentação: 11/11/2015
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 73976/2015
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Veto nº 5/2017
Último Local: 21/02/2017 00:00:00 - Arquivo - Veto total mantido
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Rogério Ricardo -Parecer Favorável
2 - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo - Relatoria: Prof. Rafael Purgato -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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