VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI Nº. 11.660, do Vereador JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS, que altera a Lei 7.609/10, que exige dos hospitais e maternidades estrutura para a realização do exame de Emissões Otoacústicas Evocadas nos recém-nascidos, para fazer constar a expressão "Teste da Orelhinha" e reformular a multa.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 27/02/2015
Protocolo: 72173/2015
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Observações: VETO PUBLICADO - 11/03/2015 - IOM n.º 4.027
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 11660/2014
Último Local: 25/03/2015 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Veto parcial rejeitado
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Gerson Sartori -Parecer Contrário
Deliberações em Plenário
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Tramitação
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