Moção nº 164/2015

APELO à Presidência da República para que seja editado Decreto Regulamentador à Lei Complementar n.º 148, de 25 de Novembro de 2014, que alterou a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, além de dispor sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento das dívidas celebradas entre a União e os Municípios.

Autoria: Antonio Carlos Pereira Neto

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/03/2015

Proposição Eletrônica:

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: MOÇÃO PUBLICADA - 11/03/2015 - IOM n.º 4.027

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 03/03/2015 00:00:00 - Externo - Outros - Proposição aprovada

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Resposta recebida - Ofício nº 190/2015 - SAG/CG-PR Casa Civil da Presidência da República 16/04/2015 00:00:00
  • 03/03/2015 00:00:00
    Proposição aprovada
    em urgência - Encaminhada via Of. PR/DL n.º 88/2015
    Origem: Plenário
    Destino: Externo - Outros
  • 27/02/2015 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    92.ª SO de 03/03/2014
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
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