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Moção 164/2015

Identificação Básica
Tipo: MOC - Moção Número: 164/2015
Data: 03/03/2015 Protocolo: -
Ementa: APELO à Presidência da República para que seja editado Decreto Regulamentador à Lei Complementar n.º 148, de 25 de Novembro de 2014, que alterou a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, além de dispor sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento das dívidas celebradas entre a União e os Municípios.
Autor: ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO
Observações: MOÇÃO PUBLICADA - 11/03/2015 - IOM n.º 4.027
Texto integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Deliberações em Plenário
Sessão Data Fase Turno Resultado
92ª Sessão Ordinária 03/03/2015 Expediente Matéria lida
92ª Sessão Ordinária 03/03/2015 Ordem do Dia 1ª Discussão Aprovado(a)
em urgência.
Documentos Acessórios
Tipo: Resposta recebida   -  Descrição: Ofício nº 190/2015 - SAG/CG-PR
Data: 16/04/2015   -  Autoria: Casa Civil da Presidência da República
Tramitação

Situação Atual
03/03/2015 Origem: Plenário
Destino: Externo - Outros 		PROPOSIÇÃO APROVADA
Em urgência - encaminhada via of. pr/dl n.º 88/2015

Histórico de Tramitações
27/02/2015 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Plenário 		AGUARDANDO APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
92.ª so de 03/03/2014

Consulta gerada em 16/09/2021, às 08h45m
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