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Moção nº 164/2015

Texto Integral

APELO à Presidência da República para que seja editado Decreto Regulamentador à Lei Complementar n.º 148, de 25 de Novembro de 2014, que alterou a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, além de dispor sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento das dívidas celebradas entre a União e os Municípios.

Autoria: Antonio Carlos Pereira Neto

Data de Apresentação: 03/03/2015

Proposição Digital:

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: MOÇÃO PUBLICADA - 11/03/2015 - IOM n.º 4.027

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 03/03/2015 00:00:00 - Externo - Outros - Proposição aprovada

92ª Sessão Ordinária

Data: 03 de março de 2015

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 9

92ª Sessão Ordinária

Data: 03 de março de 2015

Fase: Ordem do Dia / Item: 3

Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal

Sim: 14 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO(A)

Vereador
Partido
Voto
Doca
PP
Sim
Dr. Pacheco
PV
Ausente
Pastor Dirlei
PV
Sim
Gerson Sartori
PSD
Sim
Gustavo Martinelli
PSDB
Ausente
José Adair
PHS
Sim
Zé Dias
PDT
Sim
Tico
PSDB
Ausente
Leandro Palmarini
PV
Sim
Eng.° Marcelo Gastaldo
PTB
-1
Márcio Cabeleireiro
MDB
Sim
Marilena Perdiz Negro
PT
Sim
Paulo Malerba
PT
Sim
Paulo Sergio - Delegado
PPS
Ausente
Rafael Antonucci
PSDB
Sim
Prof. Rafael Purgato
PCdoB
Sim
Pastor Roberto Conde
REP
Sim
Rogério Ricardo
PHS
Sim
Delano
PTB
Sim
Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Casa Civil da Presidência da República 16/04/2015 00:00:00
 
 
 
 
 
03/03/2015 00:00:00

Proposição aprovada

em urgência - Encaminhada via Of. PR/DL n.º 88/2015
Unidade de Destino: Externo - Outros
 
 
 
 
 
27/02/2015 00:00:00

Aguardando apresentação em Plenário

92.ª SO de 03/03/2014
Unidade de Destino: Plenário
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