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Veto 50/2014

Identificação Básica
Tipo: VET - Veto Número: 50/2014
Data: 27/11/2014 Protocolo: 71624/2014
Ementa: VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 984, do PREFEITO MUNICIPAL, que altera o Código Tributário, para prever o protesto extrajudicial de créditos da Fazenda Pública; e dá outras providências.
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Matéria Anexada: PLC 984/2014 - Data Anexação: 28/11/2014
Parecer Comissão: CJR - Relator: PAULO EDUARDO SILVA MALERBA  |Parecer Favorável| Aprovado
Observações: VETO PUBLICADO - 05/12/2014 - IOM n.º 3.999
Texto integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Especial - Veto
Deliberações em Plenário
Sessão Data Votação Resultado
88ª Sessão Ordinária 03/02/2015 Sim: 15 | Abstenções: 4 Mantido
Documentos Acessórios
Tipo: Parecer   -  Descrição: Parecer nº 749
Data: 28/11/2014   -  Autoria: Consultoria Jurídica
Tramitação

Situação Atual

03/02/2015 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa
VETO PARCIAL MANTIDO

Histórico de Tramitações

29/01/2015 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Plenário
PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
Para a 88ª. so, de 03/02/2015
09/12/2014 Origem: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destino: Diretoria legislativa
AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
Apto para apreciação
03/12/2014 Origem: Diretoria legislativa
Destino: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
02/12/2014 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO APRESENTADA À MESA
28/11/2014 Origem: Procuradoria Juridica
Destino: Diretoria legislativa
AGUARDANDO APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
28/11/2014 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Procuradoria Juridica
À PROCURADORIA JURÍDICA PARA MANIFESTAÇÃO
27/11/2014 Origem: Externo - Executivo
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO AUTUADA

Consulta gerada em 15/10/2019, às 04h20m
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