Projeto de Lei nº 11641/2014

Prevê, nos ônibus do serviço público de transporte coletivo, reserva de todos os assentos para uso preferencial pelas pessoas que especifica.

Autoria: Antonio de Padua Pacheco

Texto Integral

Data de Apresentação: 06/08/2014

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 70790/2014

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: PROJETO PUBLICADO - 15/08/2014 - IOM n.º 3.963

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 10/03/2015 00:00:00 - Arquivo - Proposição rejeitada pelo Plenário

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Contrário

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Dr. Pacheco - Considera prioritários de uso os assentos em ônibus. Prejudicada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - Parecer CJ nº 673 Consultoria Jurídica 07/08/2014 00:00:00
  • 10/03/2015 00:00:00
    Proposição rejeitada pelo Plenário
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
  • 05/03/2015 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    na 93ª. SO, de 10/03/2015 - Matéria com Parecer Contrário da CJR
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 28/10/2014 00:00:00
    Adiada discussão e votação da proposição
    para SO de 10/03/2015
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 23/10/2014 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    para a 80ª. SO, de 28/10/2014
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 09/09/2014 00:00:00
    Proposição com parecer contrário da CJR
    APTO PARA APRECIAÇÃO
    Origem: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 26/08/2014 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    com Parecer Contrário da CJR
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
  • 13/08/2014 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 12/08/2014 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 06/08/2014 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    EM 12/08/2014.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 06/08/2014 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 06/08/2014 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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