Projeto de Lei nº 11641/2014
Prevê, nos ônibus do serviço público de transporte coletivo, reserva de todos os assentos para uso preferencial pelas pessoas que especifica.
Autoria: Antonio de Padua Pacheco
Data de Apresentação: 06/08/2014
Proposição Digital:
Protocolo: 70790/2014
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: PROJETO PUBLICADO - 15/08/2014 - IOM n.º 3.963
Último Local: 10/03/2015 00:00:00 - Arquivo - Proposição rejeitada pelo Plenário
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Contrário (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
Identificação da Matéria | Resultado |
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Emenda Modificativa nº 1 - Antonio de Padua Pacheco - Considera prioritários de uso os assentos em ônibus. | Prejudicada |
72ª Sessão Ordinária
Data: 02 de setembro de 2014
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 7
69ª Sessão Ordinária
Data: 12 de agosto de 2014
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2
80ª Sessão Ordinária
Data: 28 de outubro de 2014
Fase: Ordem do Dia / Item: 4
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples + 1/7 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: ADIADO
93ª Sessão Ordinária
Data: 10 de março de 2015
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples + 1/7 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 8 Não: 9 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: REJEITADO(A)
Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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Consultoria Jurídica | 07/08/2014 00:00:00 |