Projeto de Lei nº 11628/2014
Altera a Lei 3.168/88, que regula o funcionamento de farmácias e drogarias, para elevar o valor da multa e dar outras providências.
Autoria:
José Carlos Ferreira Dias
Data de Apresentação: 24/07/2014
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: PROJETO PUBLICADO - 08/08/2014 - IOM n.º 3.961
AUTÓGRAFO PUBLICADO - 12/09/2014 - IOM n.º 3.973
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 28/10/2014 00:00:00
- Diretoria Legislativa
- Norma promulgada pela Câmara
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1 - Comissão de Justiça e Redação
- Relatoria: Paulo Malerba
-Parecer Favorável
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2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
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28/10/2014 00:00:00
Norma promulgada pela Câmara
Veto total rejeitado
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Diretoria Legislativa
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02/10/2014 00:00:00
Proposição com veto total
Origem: Gabinete do Prefeito
Destino: Diretoria Legislativa
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10/09/2014 00:00:00
Aguardando promulgação ou veto
AUTÓGRAFO
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Gabinete do Prefeito
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09/09/2014 00:00:00
Proposição aprovada
Origem: Plenário
Destino: Diretoria Legislativa
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03/09/2014 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
para a 73ª. SO, em 09/09/2014
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Plenário
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26/08/2014 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
APTO PARA APRECIAÇÃO
Origem: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
Destino: Diretoria Legislativa
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19/08/2014 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
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05/08/2014 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Comissão de Justiça e Redação
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05/08/2014 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Origem: Plenário
Destino: Diretoria Legislativa
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24/07/2014 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
Em 05/08/2014
Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
Destino: Plenário
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24/07/2014 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
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24/07/2014 00:00:00
Proposição autuada
Origem: Protocolo
Destino: Diretoria Legislativa