Projeto de Lei nº 11602/2014

Institui o CÓDIGO MUNICIPAL DE DEFESA E BEM-ESTAR ANIMAL.

Autoria: Antonio de Padua Pacheco

Texto Integral

Data de Apresentação: 18/06/2014

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 70255/2014

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: PROJETO PUBLICADO - 27/06/2014 - IOM n.º 3.946 PROJETO REPUBLICADO - 22/08/2014 - IOM n.º 3.965 ileg+incon. AUTÓGRAFO PUBLICADO - 28/11/2014 - IOM n.º 3.997

Norma Derivada: Lei nº 8351/2014
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/12/2014 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Doca -Parecer Contrário

  • 2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Dr. Pacheco - INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE DEFESA E BEM-ESTAR ANIMAL Aprovado(a)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo PL 11602 Presidente 26/11/2014 00:00:00
Parecer - Parecer CJ n° 574 Consultoria Jurídica 23/06/2014 00:00:00
  • 17/12/2014 00:00:00
    Norma promulgada
    Of. GP.L. n.° 651/2014, encaminhando cópia da Lei n.° 8.351.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 26/11/2014 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 25/11/2014 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 19/11/2014 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    para a 84ª. SO, de 25/11/2014
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 26/08/2014 00:00:00
    Proposição com parecer contrário da CJR
    APTO PARA APRECIAÇÃO
    Origem: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 12/08/2014 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    com Parecer Contrário da CJR
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
  • 24/06/2014 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    recebeu Parecer Contrário da CJR
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 24/06/2014 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 18/06/2014 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 24/06/2014.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 18/06/2014 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
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