Projeto de Lei nº 11573/2014

Exige, no comércio e na prestação de serviços, devolução de troco aos clientes nas condições que especifica e dá outras providências.

Autoria: Antonio Carlos Pereira Neto

Texto Integral

Data de Apresentação: 16/05/2014

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 69808/2014

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: PROJETO PUBLICADO - 23/05/2014 - IOM n.º 3.934 AUTÓGRAFO PUBLICADO - 12/09/2014 - IOM n.º 3.973

Matéria Anexadora: Veto nº 37/2014

Norma Derivada: Lei nº 8321/2014
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 28/10/2014 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada pela Câmara

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Pastor Roberto Conde -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo PL 11573 Presidente 10/09/2014 00:00:00
Parecer - Parecer CJ n° 524 Consultoria Jurídica 16/05/2014 00:00:00
  • 28/10/2014 00:00:00
    Norma promulgada pela Câmara
    Veto total rejeitado
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 01/10/2014 00:00:00
    Proposição com veto total
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 10/09/2014 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 09/09/2014 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 03/09/2014 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    para a 73ª. SO, em 09/09/2014
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 11/06/2014 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO PARA APRECIAÇÃO
    Origem: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 04/06/2014 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
  • 21/05/2014 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 20/05/2014 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 16/05/2014 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 20/05/2014.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 16/05/2014 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
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