Projeto de Lei nº 11569/2014

Altera a Lei 7.860/12, que veda uso de telefone celular em postos de revenda de combustíveis, para prever atualização da multa.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 15/05/2014

Protocolo: 69791/2014

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: PROJETO PUBLICADO - 23/05/2014 - IOM n.º 3.934

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 04/07/2014 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Proposição retirada pelo autor

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	60ª Sessão Ordinária, em 20/05/2014

Documentos Acessórios

Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Parecer - Parecer CJ n° 517	Consultoria Jurídica	16/05/2014 00:00:00

04/07/2014 00:00:00
Proposição retirada pelo autor
solicitada através do Ofício GP.L. 336/2014

Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Diretoria Legislativa
04/06/2014 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
APTO PARA APRECIAÇÃO

Origem: Comissão de Finanças e Orçamento

Destino: Diretoria Legislativa
27/05/2014 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Comissão de Justiça e Redação

Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
21/05/2014 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Comissão de Justiça e Redação
20/05/2014 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Origem: Plenário

Destino: Diretoria Legislativa
15/05/2014 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 20/05/2014.

Origem: Procuradoria Geral - Jurídico

Destino: Plenário
15/05/2014 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
15/05/2014 00:00:00
Proposição autuada
Origem: Gabinete do Prefeito

Destino: Diretoria Legislativa