APELO À CÂMARA DOS DEPUTADOS PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 302, DE 2013, DO SENADO FEDERAL, QUE REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 72 DE 2013 (PEC DAS DOMÉSTICAS).
Autoria: Paulo Eduardo Silva Malerba
Data de Apresentação: 15/04/2014
Proposição Eletrônica:
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: MOÇÃO PUBLICADA - 23/04/2014 - IOM n.º 3.925
Último Local: 23/04/2014 00:00:00 - Externo - Outros - Proposição aprovada
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Tramitação
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