Projeto de Lei nº 11530/2014
Prevê, para impressão de receituários médicos e confecção de carimbos, comprovação da veracidade das informações do solicitante do serviço.
Autoria:
Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 04/04/2014
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: PROJETO PUBLICADO - 11/04/2014 - IOM n.º 3.923
Autógrafo publicado na IOM n.º 4247 - 10/02/2017.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 14/03/2017 00:00:00
- Diretoria Legislativa
- Veto total mantido
-
1 - Comissão de Justiça e Redação
- Relatoria: Pastor Roberto Conde
-Parecer Contrário
-
2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
-
14/03/2017 00:00:00
Veto total mantido
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Diretoria Legislativa
-
24/02/2017 00:00:00
Proposição com veto total
Ofício GP.L. 39/2017
Origem: Gabinete do Prefeito
Destino: Diretoria Legislativa
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08/02/2017 00:00:00
Aguardando promulgação ou veto
AUTÓGRAFO
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Gabinete do Prefeito
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07/02/2017 00:00:00
Proposição aprovada
Origem: Plenário
Destino: Diretoria Legislativa
-
03/02/2017 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
na 1ª. SO, em 07/02/2017
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Plenário
-
29/04/2014 00:00:00
Proposição com parecer contrário da CJR
APTO PARA APRECIAÇÃO
Origem: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
Destino: Diretoria Legislativa
-
23/04/2014 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
aguardando parecer
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
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08/04/2014 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
com Parecer Contrário da CJR
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Comissão de Justiça e Redação
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08/04/2014 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Origem: Plenário
Destino: Diretoria Legislativa
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04/04/2014 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 08/04/2014.
Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
Destino: Plenário
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04/04/2014 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Procuradoria Geral - Jurídico