Veda cobrança de estacionamento em centros comerciais e shopping-centers, nas condições que especifica.
Autoria: Roberto Conde Andrade
Data de Apresentação: 07/03/2014
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 69199/2014
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: PROJETO PUBLICADO - 14/03/2014 - IOM n.º 3.915 AUTÓGRAFO PUBLICADO - 21/11/2014 - IOM n.º 3.995
Matéria Anexadora: Veto nº 55/2014
Último Local: 19/02/2015 00:00:00 - Arquivo - Veto total mantido
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Paulo Malerba -Parecer Contrário
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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