Projeto de Lei nº 11493/2014

Altera a Lei 7.016/08, que instituiu a Política Municipal de Habitação, para prever casos de precedência nos sorteios de unidades habitacionais pela Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS.

Autoria: Márcio Pentecostes de Sousa

Texto Integral

Data de Apresentação: 21/02/2014

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 69083/2014

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: PROJETO PUBLICADO - 28/02/2014 - IOM n.º 3.910 AUTÓGRAFO PUBLICADO - 07/11/2014 - IOM n.º 3991

Matéria Anexadora: Veto nº 49/2014

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 10/02/2015 00:00:00 - Arquivo - Veto total mantido

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Pastor Roberto Conde -Parecer Contrário

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo PL 11493 Presidente 04/11/2014 00:00:00
Parecer - Parecer CJ n° 432 Consultoria Jurídica 21/02/2014 00:00:00
  • 10/02/2015 00:00:00
    Veto total mantido
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 27/11/2014 00:00:00
    Proposição com veto total
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 05/11/2014 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 04/11/2014 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 30/10/2014 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    para a 81ª. SO, de 04/11/2014
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 26/08/2014 00:00:00
    Adiada discussão e votação da proposição
    para a SO de 04/11/2014
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 21/08/2014 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    para a 71ª. SO, de 26/08/2014
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 12/08/2014 00:00:00
    Adiada discussão e votação da proposição
    para a SO de 26.08.2014.
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 07/08/2014 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    com Parecer Contrário da CJR - para a 69ª SO, de 12/08/2014
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 26/02/2014 00:00:00
    Proposição com parecer contrário da CJR
    APTO
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 25/02/2014 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Plenário
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 25/02/2014 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Plenário
  • 21/02/2014 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 25/02/2014.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 21/02/2014 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
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