Projeto de Lei nº 11456/2013

Autoriza concessão do “auxílio-aluguel” às famílias em situação habitacional de emergência; dá outras providências; e revoga as Leis 7.638/11, 7.815/12 e 7.965/12, correlatas.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 17/12/2013

Protocolo: 68701/2013

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: PROJETO PUBLICADO - 20/12/2013 - IOM n.º 3.880 AUTÓGRAFO PUBLICADO - 20/12/2013 - IOM n.º 3.880

Norma Derivada: Lei nº 8122/2013
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 27/12/2013 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Pastor Roberto Conde -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo PL 11456 Presidente 18/12/2013 00:00:00
Parecer - Parecer DF n. 62/2013 Djair Bocanella e Andrea Ap A Salles Vieira 17/12/2013 00:00:00
Parecer - Parecer CJ nº 391 Consultoria Jurídica 17/12/2013 00:00:00
  • 27/12/2013 00:00:00
    Norma promulgada
    Of. GP.L. N.º 417/2013, encaminha lei.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 19/12/2013 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    Autógrafo enviado
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 17/12/2013 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 17/12/2013 00:00:00
    Proposição pautada em Sessão Extraordinária
    na 14ª. SE
    Origem: Plenário
    Destino: Plenário
  • 17/12/2013 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 17/12/2013 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    aguardando parecer
    Origem: Diretoria Financeira
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 17/12/2013 00:00:00
    à Diretoria Financeira para manifestação
    aguardando parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Financeira
  • 17/12/2013 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
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