Altera a Lei 7.956/12, que faz exigências para a realização de eventos, para prever limpeza da via pública no caso dos de pequeno porte.
Autoria: Antonio de Padua Pacheco
Data de Apresentação: 23/07/2013
Processo: 67594/2013
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: TRAMITANDO
Matéria Anexadora: Veto nº 3/2014
Último Local: 08/04/2014 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada pela Câmara
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Paulo Malerba -Parecer Favorável
2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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