Projeto de Lei nº 11308/2013

Altera a Lei 3.566/90, que consolida as Leis sobre Propaganda, para exigir, na publicidade de empreendimento imobiliário, informações sobre os profissionais técnicos responsáveis.

Autoria: Valdeci Vilar Matheus

Texto Integral

Data de Apresentação: 17/06/2013

Processo: 67353/2013

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APTO P/ APRECIAÇÃO

Norma Derivada: Lei nº 8097/2013
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2013 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada

Resultado Sessão
Aprovado(a) em 1ª Discussão 37ª Sessão Ordinária, em 29/10/2013
  • 25/11/2013 00:00:00
    Norma promulgada
    Ofício GP.L. N.º 352/2013 - encaminha Lei.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 31/10/2013 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    enviado ao Executivo
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 30/10/2013 00:00:00
    Proposição aprovada
    na 37ª. SO
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
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