RECLASSIFICA E AUTORIZA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA PÚBLICA SITUADA EM VILA HORTOLÂNDIA AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª. REGIÃO, PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DO FÓRUM TRABALHISTA DE JUNDIAÍ; E AUTORIZA SUA DOAÇÃO POSTERIOR.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 31/10/2012
Processo: 65807/2012
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 30/11/2012 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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