ALTERA A LEI 7.339/09, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE INSPEÇÃO DE SEGURANÇA VEICULAR, PARA REFORMULAR EXIGÊNCIAS PARA REALIZAÇÃO DE INSPEÇÕES TÉCNICAS CORRELATAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 10/08/2012
Processo: 65172/2012
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 30/08/2012 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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