Projeto de Lei nº 11148/2012

EXIGE, DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, FORNECIMENTO GRATUITO DE SACOLAS DESCARTÁVEIS E BIODEGRADÁVEIS AOS CLIENTES, PARA ACONDICIONAMENTO DE MERCADORIAS.

Autoria: José Carlos Ferreira Dias

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/06/2012

Processo: 64894/2012

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APTO ILEGAL/INCOSNTITUCIONAL

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 06/05/2014 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Proposição rejeitada pelo Plenário

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Zé Dias - PREVÊ OPÇÃO FACULTATIVA ENTRE SACOLAS DESCARTÁVEIS OU BIODEGRADÁVEIS A SEREM FORNECIDAS AOS CLIENTES. Prejudicada

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - CJ 1740 Ronaldo Salles 18/06/2012 00:00:00
  • 06/05/2014 00:00:00
    Proposição rejeitada pelo Plenário
    ARQUIVADA
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 30/04/2014 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    para a 58ª. SO, de 06/05/2014
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 19/06/2012 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 19/06/2012 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Plenário
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 19/06/2012 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 14/06/2012 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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