RECLASSIFICA E AUTORIZA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA PÚBLICA, SITUADA EM VILA HORTOLÂNDIA, AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, PARA CONSTRUÇÃO DE SEDE; E AUTORIZA CONVÊNIO CORRELATO.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 13/07/2011
Processo: 62601/2011
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 27/10/2011 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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