Projeto de Lei nº 10912/2011

EXIGE DISPONIBILIZAÇÃO DE RECIPIENTE PARA COLETA DE PONTAS RESTANTES DE CIGARROS E SIMILARES NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.

Autoria: Fernando Manoel Bardi

Texto Integral

Data de Apresentação: 26/05/2011

Processo: 62258/2011

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 7862/2012
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 31/05/2012 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 31/05/2012 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo