Projeto de Lei nº 10566/2010

INSTITUI A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E A COMISSÃO DE MONITORAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Apresentação: 11/03/2010

Processo: 59007/2010

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA (VETO TOTAL REJEITADO)

Norma Derivada: Lei nº 8001/2013

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 23/04/2015 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

23/04/2015 00:00:00
Norma promulgada pela Câmara
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Arquivo
02/04/2013 00:00:00
Veto total rejeitado
Origem: Plenário

Destino: Diretoria Legislativa
14/03/2013 00:00:00
Proposição com veto total
Origem: Gabinete do Prefeito

Destino: Diretoria Legislativa