REGULA, AO NÍVEL MUNICIPAL, A APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO RELATIVOS AO ABANDONO DE IMÓVEIS.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 29/04/2009
Processo: 56656/2009
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA (VETO TOTAL REJEITADO)
Último Local: 16/12/2011 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
Tramitação
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