Projeto de Lei nº 9986/2008

VEDA AOS CLUBES E OUTROS ESTABELECIMENTOS CONTRATAR TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS.

Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas

Texto Integral

Data de Apresentação: 22/04/2008

Processo: 52570/2008

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA (VETO TOTAL REJEITADO)

Norma Derivada: Lei nº 7292/2009
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 11/05/2009 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

  • 11/05/2009 00:00:00
    Norma promulgada pela Câmara
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo