Projeto de Lei nº 9934/2008

EXIGE DO MOTOCICLISTA REMOÇÃO DO CAPACETE NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.

Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas

Texto Integral

Data de Apresentação: 15/01/2008

Processo: 51713/2008

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 7044/2008
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 28/04/2008 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

  • 28/04/2008 00:00:00
    Norma promulgada pela Câmara
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo