ALTERA A LEI 3.566/90, PARA EXIGIR, EM PUBLICIDADE, INSERÇÃO DE MENSAGEM DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.
Autoria: José Galvão Braga Campos
Data de Apresentação: 28/02/2007
Processo: 48752/2007
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 15/05/2008 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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