Projeto de Lei nº 9284/2004

REFORMULA A LEI 5.064/97, QUE PERMITE PUBLICIDADE EM CENTROS ESPORTIVOS EM CONTRAPARTIDA DE PATROCÍNIO A ENTIDADES ESPORTIVAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 10/12/2004

Processo: 42818/2004

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei nº 6502/2004

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 28/12/2004 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

28/12/2004 00:00:00
Norma promulgada
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Arquivo