Projeto de Lei nº 8807/2003

EXIGE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES COM ORIENTAÇÃO SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE-DPVAT, NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE SAÚDE.

Autoria: José Carlos Ferreira Dias

Texto Integral

Data de Apresentação: 29/04/2003

Processo: 38357/2003

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 6347/2004
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 15/06/2004 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 15/06/2004 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
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